“O conselho consultivo não se encontra instalado por não terem sido ainda designados os elementos que o compõem, cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.”
 |
|---|
|
|---|
“O conselho consultivo não se encontra instalado por não terem sido ainda designados os elementos que o compõem, cf. n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.”
