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Legislação

Informação Útil
Consulte aqui informação relativa a Taxas Moderadoras e a Transporte de Doentes.

 

Taxas Moderadoras

Despacho n.º 12011/2013, de 10 de Setembro - Desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Taxas Moderadoras - SITAM.

Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho - Estabelece os meios de comprovação da isenção do pagamento de taxas moderadoras - Desempregados.

Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de Maio -
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.  

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08 - Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica.

Portaria n.º 311 - D/2011. DR n.º 247, Série I de 2011-12-27
- Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.

Portaria nº 306-A/2011, de 20 de Dezembro – Tabela de Taxas Moderadoras - Aprova os valores de taxas moderadoras e as respetivas regras de apuramento e cobrança.

Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Circular Normativa n.º 7 de 04/01/2014
- Atualização do valor de taxas moderadoras.

Circular Informativa n.º 1 de 03/01/2014
 - Dispensa de Pagamento de Taxas Moderadoras. Desempregados.

Circular Normativa n.º 35 de 31/12/2013
- Meio de Comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras para dadores benévolos de sangue.

Circular Informativa n.º 15 de 04/10/2013 - Nova versão da Aplicação Central de Gestão de Utentes do RNU.

Circular Informativa n.º 14 de 30/09/2013 -
Renovação automática do reconhecimento da condição de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras.

Circular Informativa n.º 8 de 02/07/2013 - Esclarecimento à circular normativa 12/2012 de 30 de janeiro relativa à isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica.

Circular Normativa n.º 31 de 01/10/2013  -
Atualização do anexo II da Circular Normativa nº 37/2011, de 28 de dezembro. Lista de atos complementares prescritos no decurso de consultas "Saúde Adultos Diabetes", dispensados do pagamento de taxas moderadoras.

Circular Normativa nº.30 de 27/09/2013 - Alteração dos Pontos IV, V, VII, Vlll e IX da Circular Normativa nº 36/2011, de 28 de dezembro, e respetiva republicação: meios de comprovação exigidos aos utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aos dadores benévolos de sangue, aos bombeiros, aos doentes transplantados e aos militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente, para efeitos de reconhecimento da isenção do pagamento de taxas moderadoras.
Aditamento da regulamentação referente ao meio de comprovação exigido aos desempregados na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 128/2012, de 21 de junho, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro. Anexo: A Circular Normativa n.º 36/2011, de 28 de dezembro republicada com a redação dada pelas alterações operadas pela presente circular normativa.

Circular Normativa nº.7 de 25/012/2013 - Cobrança de taxas moderadoras. Readmissão hospitalar.

Circular Normativa nº.14 de 26/06/2012 -
Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora.

Circular Normativa nº.12 de 30/01/2012 - Isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica.

Circular Informativa Nº 7 de 30/01/2012 - Dispensa de Pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas.

Circular Informativa Nº 6 de 30/01/2012 - Dispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito da Saúde Mental.

Circular Normativa n.º36 de 28/12/2011 - Meios de comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras.

 

Circular Informativa n.º26 de 05/07/2011
- Prazo de prescrição das Taxas Moderadoras.

 

Transporte de Doentes

Declaração de Retificação n.º 36/2012 - Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração e à republicação da Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro. República a Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

 

Despacho nº 8705/2012 - Revoga os nº3,10,11 e 12 do artigo 10º do Despacho 7702-C/2012, que define as regras de faturação do  transporte não urgente de doentes.

Despacho n.º 7702-C/2012 - Aprova o regulamento que define as normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Despacho n.º 7702-A/2012 - DR n.º 108. Estabelece os preços máximos que podem ser pagos pelo SNS na contratação de serviços de transporte não urgente de doentes.

Declaração de Retificação n.º 27-A/2012 - Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio.

Portaria nº178-B/2012 de 1 de junho - Altera o nº9 do artigo 8 da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio.

Portaria n.º 142-A/2012 -Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

 

Portaria n.º 142-B/2012 - DR n.º 94. Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

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